O vereador Raoni Mendes (PSD) anunciou, durante sessão ordinária da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), nesta terça-feira (10), que protocolou uma proposta de alteração na Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) para restabelecer os parâmetros de altura máxima das edificações na região da orla da Capital. A iniciativa busca incorporar à legislação municipal os limites previstos no Decreto Municipal nº 9.718/2021, em meio à controvérsia jurídica provocada pela declaração de inconstitucionalidade do artigo 62 da LUOS.
Ao apresentar a proposta, Raoni afirmou que João Pessoa precisa de regras claras para orientar o crescimento urbano e garantir segurança jurídica tanto para o poder público quanto para o setor da construção civil.
Segundo o vereador, a Prefeitura sustenta a existência de um vácuo legislativo após a retirada do artigo da legislação, enquanto o Ministério Público recomenda a aplicação do decreto municipal de 2021, orientação que também foi considerada na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
“João Pessoa precisa de regras claras para crescer com responsabilidade. É com esse compromisso que apresento uma proposta de alteração ao artigo 62 da LUOS. A Prefeitura sustenta a existência do vácuo legislativo. O Ministério Público recomenda a aplicação de um decreto de 2021, orientação também considerada na decisão do STF, que afastou a justificativa para uma paralisação absoluta na atividade administrativa”, afirmou.
Proposta busca dar segurança jurídica ao setor da construção civil
Raoni Mendes defendeu que a Câmara Municipal participe diretamente da construção de uma solução legislativa para a questão. A proposta apresentada pretende inserir na própria LUOS os parâmetros de altura estabelecidos pelo Decreto Municipal nº 9.718/2021.
Na avaliação do parlamentar, a medida poderá oferecer uma base legal expressa para a análise de projetos de edificações, respeitando as decisões judiciais e os limites constitucionais.
“Esta Câmara tem responsabilidade e não pode permanecer parada, diante desse cenário. Precisamos contribuir com a solução concreta, estabelecendo na própria LUOS os parâmetros e alturas previstos no Decreto Municipal 9718/2021, que é a recomendação do MP e também atende ao setor”, declarou.
O vereador também defendeu que a regulamentação precisa conciliar desenvolvimento econômico, preservação ambiental e proteção da paisagem urbana da orla.
“A proteção da paisagem, a salvaguarda da orla e o desenvolvimento econômico pedem e precisam caminhar juntos”, acrescentou.
Raoni informou que trabalha na elaboração da proposta há nove meses e que manteve diálogo com representantes do Sindicato da Indústria da Construção Civil de João Pessoa (Sinduscon-JP), movimentos sociais, professores da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e proprietários de imóveis.
Ícaro Chaves aponta necessidade de mobilização da Câmara
Durante a discussão, o vereador Raoni Mendes também reconheceu o trabalho desenvolvido por Ícaro Chaves (Podemos), que tem participado das articulações em torno de uma solução para a legislação urbanística da Capital.
Ícaro, que é arquiteto e urbanista, defendeu a necessidade de mobilização conjunta entre a Câmara Municipal e o Poder Executivo para superar o cenário de insegurança jurídica.
“Foi retirado um artigo da LUOS. O STF pediu que a gente remetesse a um decreto de 2021, que não se comunica com o Plano Diretor atual. Estamos em um limbo jurídico, sem que as coisas andem de um lado, nem de outro, várias pessoas que não podem nem se mudar. É o momento, de fato, da Câmara Municipal se juntar com o Executivo, com o prefeito Leo, reagir, chamar a população para o debate na Casa, e construir outro artigo que proteja a Lei do Gabarito”, afirmou.
O parlamentar também destacou a importância de que a discussão resulte em uma solução capaz de preservar as regras de proteção da orla pessoense.
Vereadores defendem debate público antes de mudanças na LUOS
A proposta também provocou manifestações de outros integrantes da Câmara Municipal.
O vereador Marcos Henriques (PT) defendeu que qualquer alteração na legislação seja discutida amplamente com os setores envolvidos, incluindo moradores, trabalhadores e representantes da construção civil.
“A LUOS tem que vir de maneira clara, dialogada com a população, com os trabalhadores, com a construção civil, para que seja passado aqui, discutindo com tranquilidade, e a gente possa aprovar sem subterfúgios, como foi com o Plano Diretor”, declarou.
Já Carlão (PL) considerou necessária a correção do cenário jurídico e apontou a realização de uma audiência pública como uma das etapas para aprofundar a discussão.
“Se estamos nesse limbo jurídico, cabe à gente fazer essa devida correção, e um dos passos será a audiência pública para o debate”, afirmou.
A proposta apresentada por Raoni Mendes deverá ser discutida pelos vereadores, em um processo que envolve diferentes setores da sociedade e instituições públicas. O debate tem como ponto central a definição de regras para as construções na orla de João Pessoa, conciliando segurança jurídica, desenvolvimento urbano e preservação paisagística.
