O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta sexta-feira (25), a Medida Provisória nº 1.394/2026, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, as chamadas bets, em todo o território nacional. A medida alcança apostas esportivas e jogos on-line e também extingue as autorizações estaduais e distritais para esse tipo de exploração.
Com a publicação da MP, as plataformas ficam impedidas de receber novos aportes imediatamente. As empresas terão um período de transição para encerrar as operações, enquanto os apostadores terão prazo para retirar os valores mantidos nas contas.
Apostadores têm até 5 de outubro para sacar valores
Os usuários das plataformas terão até as 23h59 de 5 de outubro para realizar voluntariamente o resgate dos saldos disponíveis.
A partir de 6 de outubro, sites e aplicativos de apostas deverão sair do ar no país. Entre 7 e 8 de outubro, as empresas deverão informar às instituições financeiras os valores remanescentes vinculados aos CPFs dos apostadores.
A devolução dos valores será feita pelos bancos entre 9 e 14 de outubro. Caso haja algum impedimento operacional, a Caixa Econômica Federal poderá intermediar a devolução a partir de 14 de outubro.
Cronograma para o fim das bets
- 25 de setembro: proibição de novos aportes nas plataformas;
- Até 5 de outubro, às 23h59: prazo para retirada voluntária dos saldos;
- A partir de 6 de outubro: sites e aplicativos deixam de operar;
- 7 e 8 de outubro: empresas informam aos bancos os saldos vinculados aos CPFs;
- 9 a 14 de outubro: instituições financeiras devolvem os valores;
- A partir de 14 de outubro: Caixa poderá intermediar pagamentos em casos de impedimento.
Publicidade e patrocínios também serão afetados
A MP também proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa. A medida alcança tanto meios físicos quanto virtuais.
De acordo com o governo, novos contratos de publicidade, patrocínio ou promoção comercial do setor ficam proibidos imediatamente. Materiais publicitários e patrocínios já contratados poderão continuar sendo veiculados até 5 de outubro, conforme as regras de transição.
A proibição também se aplica às concessões, permissões e autorizações estaduais e distritais para exploração de apostas de quota fixa.
Governo anuncia reforço na fiscalização
O governo federal informou que irá ampliar a fiscalização contra plataformas ilegais e investigar movimentações financeiras relacionadas às apostas.
A estratégia prevê a identificação e derrubada de sites ilegais, bloqueio de contas bancárias utilizadas irregularmente e integração de informações entre órgãos públicos.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública anunciou a criação de um comitê interinstitucional com participação de órgãos como Polícia Federal, Banco Central, Ministério da Fazenda, Advocacia-Geral da União, Receita Federal, Casa Civil e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, plataformas que permanecerem funcionando após o prazo previsto serão consideradas ilegais e poderão ter recursos confiscados.
Lula compara bets a um “câncer”
Ao anunciar a medida, Lula afirmou que a decisão foi tomada após ouvir integrantes da equipe econômica, organizações da sociedade civil e pessoas afetadas pelo endividamento relacionado às apostas.
O presidente classificou as bets como um “câncer” e defendeu a retirada desse mercado do país. Lula também comparou a dependência em apostas ao uso de drogas e relatou casos de famílias afetadas por dívidas relacionadas ao jogo.
“Eu tomei uma medida dura e drástica necessária. Isso é como um câncer. Ou a gente tira o tumor, ou esse tumor vai matar a gente”, afirmou.
Presidente cita impacto no futebol
Lula também comentou os contratos de patrocínio firmados entre empresas de apostas e clubes de futebol.
Segundo o presidente, foi informado a ele que os patrocínios de bets representam entre 6% e 7% do orçamento de alguns clubes. Lula argumentou que as equipes brasileiras e a seleção nacional tiveram períodos de sucesso antes da chegada das apostas on-line ao país.
Mercado foi regulamentado a partir de 2023
As apostas de quota fixa foram autorizadas no Brasil pela Lei nº 13.756, de 2018. A regulamentação do setor ocorreu posteriormente, com a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
A nova MP altera esse cenário ao proibir a exploração das apostas de quota fixa no território nacional. A medida, porém, ainda está em tramitação no Congresso Nacional e precisa ser apreciada pelo Legislativo dentro do prazo constitucional para continuar produzindo efeitos.
Estudos apontam impactos econômicos e sociais
Dados citados pelo governo e pela Agência Brasil apontam impactos das apostas sobre o orçamento das famílias e a saúde pública.
Segundo levantamento do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), os brasileiros perderam R$ 62,5 bilhões em apostas durante 2025. Pesquisa também aponta que 20,4% dos estudantes dos anos finais do ensino fundamental e do ensino médio afirmaram já ter feito apostas on-line.
O Ministério da Saúde cita estudo do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS) que estima em R$ 38,8 bilhões por ano o custo social associado às apostas. O cálculo inclui impactos relacionados à saúde mental, perda de qualidade de vida e mortes por suicídio.
Com a entrada em vigor da MP, o governo federal passa a concentrar a atuação no encerramento das plataformas autorizadas, na devolução dos saldos dos apostadores e no combate às operações ilegais.
