O presidente da Câmara Municipal de João Pessoa, vereador Dinho (MDB), deferiu, na manhã desta terça-feira (19), o pedido de instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a ocorrência reiterada de despejo irregular de efluentes na orla da Capital. A proposta é de autoria do vereador Ícaro Chaves (Podemos).
Durante a sessão, Dinho explicou que, após o retorno do requerimento ao autor para complementação das informações, a Procuradoria da Casa concluiu pelo deferimento da comissão.
“Diante do preenchimento dos requisitos previstos no ordenamento jurídico vigente, opinamos pelo deferimento do pedido de constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, nos moldes do requerimento, que será composta por sete membros, visando à apuração dos fatos narrados”, afirmou o presidente ao ler o parecer jurídico.
Prazo
Com a decisão, os líderes de bancada terão prazo de 48 horas para indicar os parlamentares que irão compor a comissão.
“Determino que seja encaminhada à Secretaria Legislativa, no prazo de 48h, pelos líderes de bancada, a indicação de membros para compor a comissão. Está instalada a CPI da Cagepa nesta Casa”, declarou Dinho, com base no artigo 77 do Regimento Interno da CMJP.
A CPI foi proposta para investigar o despejo irregular de efluentes — resíduos líquidos provenientes de atividades humanas, industriais, agrícolas ou domésticas, como esgoto — em áreas da orla de João Pessoa.
O pedido inicial havia sido protocolado no dia 19 de março. No dia 26, a presidência da Câmara concedeu prazo de 72 horas para complementação do requerimento, visando adequá-lo às exigências legais necessárias para instalação da comissão.
Regimento
De acordo com o Regimento Interno da Câmara, a Comissão Parlamentar de Inquérito deve possuir finalidade específica e prazo determinado para funcionamento, além de ser composta por no mínimo cinco e no máximo sete vereadores.
A Lei Orgânica do Município estabelece ainda que a CPI possui poderes de investigação semelhantes aos das autoridades judiciais. Caso sejam constatadas irregularidades, as conclusões poderão ser encaminhadas ao Ministério Público para eventual responsabilização civil ou criminal dos envolvidos.
