O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou, nesta quarta-feira (18), o pedido do ex-prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (MDB), para receber aposentadoria especial destinada a ex-governadores da Paraíba. Cícero ocupou o Governo do Estado em 1994, após a renúncia de Ronaldo Cunha Lima.
A decisão considerou inviável a extensão dos efeitos de um julgamento anterior que autorizou o pagamento do benefício a ex-governadores e pensionistas. Segundo Fux, o processo utilizado como referência já havia transitado em julgado, circunstância que impede a concessão do pedido nos termos apresentados.
Cícero havia desistido de recurso em 2023
Em 2023, Cícero Lucena havia desistido de um recurso no qual solicitava o pagamento da aposentadoria especial. Ao retornar ao STF com uma nova solicitação, o ex-prefeito argumentou que, no momento da desistência, ocupava a Prefeitura de João Pessoa e recebia remuneração correspondente ao cargo.
O pedido buscava estender a Cícero os efeitos de uma decisão favorável a outros beneficiários que também tiveram os pagamentos suspensos pelo Governo da Paraíba.
Fux aponta trânsito em julgado como impedimento
Na decisão, Luiz Fux destacou que o acórdão utilizado como fundamento para o pedido de extensão transitou em julgado em 7 de novembro de 2024.
O ministro considerou que o encerramento definitivo daquele processo representa um impedimento formal para o acolhimento da solicitação apresentada por Cícero.
“Entendo inviável o acolhimento do pleito de extensão haja vista o trânsito em julgado do acórdão proferido nesta reclamação em 07 de novembro de 2024”, escreveu Fux.
O ministro também ressaltou que o trânsito em julgado tem relevância no exame dos pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual.
Ex-prefeito poderá apresentar nova reclamação
Apesar de rejeitar o pedido atual, Luiz Fux esclareceu que Cícero Lucena poderá apresentar uma nova reclamação ao Supremo Tribunal Federal caso queira voltar a discutir a liberação da aposentadoria especial.
Com isso, a decisão não impede que o ex-prefeito recorra novamente ao STF por meio de outro instrumento processual, desde que observados os requisitos jurídicos aplicáveis.
A aposentadoria especial de ex-governadores da Paraíba permanece, assim, no centro de uma discussão judicial que envolve a extensão de decisões anteriores e os limites processuais para a concessão do benefício.








