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Justiça rejeita ação para suspender compra de 280 iPhones pelo Ministério Público da Paraíba

Sede do Ministério Público da Paraíba; órgão investiga denúncias envolvendo a Guarda Civil Municipal de Bayeux.

A juíza Andréa Gonçalves Lopes Lins, da 1ª Vara da Fazenda Pública, rejeitou, nesta segunda-feira (16), o pedido de suspensão do pregão do Ministério Público da Paraíba (MPPB) para aquisição de 280 aparelhos iPhone 18 Pro Max, com capacidade de armazenamento de 256 GB. A contratação tem valor estimado em R$ 2,6 milhões.

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Na decisão, a magistrada entendeu que conceder uma liminar neste momento, sem ouvir previamente os órgãos públicos envolvidos e sem acesso integral aos estudos técnicos que fundamentaram as especificações da contratação, poderia provocar interferências na gestão administrativa do Ministério Público.

“O deferimento da liminar neste estágio embrionário, sem a prévia oitiva dos entes públicos envolvidos e sem o acesso integral aos estudos técnicos que embasaram as especificações do órgão promotor, geraria risco inverso de embaraço à gestão administrativa e à continuidade de serviços de comunicação institucional indispensáveis à atuação funcional do Ministério Público”, destacou a juíza.

Juíza questiona caracterização da despesa

Outro ponto considerado na decisão foi a modalidade prevista para a contratação. Segundo Andréa Gonçalves, a aquisição envolve serviços sob demanda e cessão dos equipamentos em regime de comodato durante um período plurianual.

Por esse motivo, a magistrada avaliou que o valor estimado de R$ 2.629.869,60 por ano, assim como a projeção financeira para cinco anos, não representa necessariamente uma despesa consolidada ou uma saída patrimonial imediata.

“Conforme registrado pelo próprio demandante popular, a contratação envolve serviços sob demanda e cessão de equipamentos em regime de comodato ao longo de vigência plurianual, razão pela qual o valor anual estimado de R$ 2.629.869,60 e a projeção quinquenal não representam despesa consolidada ou saída patrimonial iminente”, afirmou na decisão.

Ministério Público terá 15 dias para apresentar estudos técnicos

Apesar de rejeitar o pedido de suspensão do pregão, a juíza determinou que a Procuradoria-Geral de Justiça apresente, no prazo de 15 dias, os estudos de viabilidade técnica que fundamentaram a contratação.

A documentação deverá permitir a análise dos critérios utilizados pelo Ministério Público para definir as especificações dos aparelhos e justificar a contratação.

Com isso, o procedimento licitatório não foi suspenso pela decisão desta segunda-feira, mas a discussão judicial sobre a contratação continuará, com a apresentação dos documentos técnicos solicitados pela magistrada.

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