A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) deu prazo de 180 dias para que a prefeita de Bayeux, Tacyana Leitão, rescinda contratos temporários considerados irregulares, especialmente os vinculados a funções genéricas e sem amparo legal. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (22), durante o julgamento de um processo de inspeção especial relatado pelo conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo.
O colegiado também determinou que a gestão municipal regularize as funções de direção, chefia e assessoramento, que devem ser ocupadas por servidores em cargos comissionados ou funções de confiança criados por lei.
A decisão acompanha parecer do Ministério Público de Contas e considera dados de uma auditoria do TCE-PB sobre as contratações realizadas pela Prefeitura de Bayeux.
Auditoria aponta alta nas contratações temporárias
De acordo com o relatório da auditoria, o número de contratos temporários na Prefeitura de Bayeux cresceu 188,58% entre janeiro e maio de 2025. Em maio daquele ano, a quantidade de contratados temporários correspondia a 228,88% do total de servidores efetivos.
A gestão municipal havia firmado um Pacto de Adequação de Conduta Técnico-Operacional com o TCE-PB, estabelecendo um cronograma para reduzir gradualmente o excedente de contratações até dezembro de 2028.
Pelo acordo, a redução deveria alcançar 20% do excedente até dezembro de 2025, 40% até dezembro de 2026, 60% até dezembro de 2027 e 100% até dezembro de 2028.
Apesar da diminuição no número de temporários entre junho de 2025 e janeiro de 2026, a auditoria identificou uma nova elevação ao longo de 2026. Em maio deste ano, os contratados temporários voltaram a representar 208,75% do total de servidores efetivos.
Funções genéricas tiveram aumento de 80,36%
O levantamento do TCE-PB também identificou crescimento de 80,36% no número de contratados para funções com nomenclaturas genéricas entre janeiro e maio de 2026. Nesse intervalo, o total passou de 448 para 808 servidores.
Entre as funções com maior número de contratações estavam auxiliar operacional, cujo quantitativo subiu de 89 para 286 pessoas, e técnico operacional, que passou de 97 para 182 contratados.
A análise levou em consideração a evolução das contratações temporárias e a utilização de funções genéricas na estrutura administrativa municipal.
Prefeitura alegou necessidade de manter serviços essenciais
Na defesa apresentada ao TCE-PB, a Prefeitura de Bayeux afirmou que as contratações temporárias foram necessárias para evitar a interrupção de serviços públicos essenciais, especialmente nas áreas de saúde e educação.
A gestão também mencionou disputas judiciais relacionadas ao concurso público realizado pelo município.
Sobre as contratações para funções genéricas ou consideradas típicas de cargos comissionados, a prefeitura sustentou que as admissões ocorreram de forma pontual e emergencial, durante um processo de reorganização administrativa.
A administração municipal informou ainda que editou a Lei Municipal nº 1.833/2025 para reestruturar cargos e que já havia iniciado a substituição progressiva dos contratos temporários.
Com a decisão, a gestão terá 180 dias para cumprir as determinações da 1ª Câmara do TCE-PB relativas à rescisão dos contratos considerados irregulares e à regularização das funções de direção, chefia e assessoramento.
