A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou, durante sessão ordinária realizada nesta terça-feira (2), uma série de projetos de lei voltados às áreas de saúde, educação, defesa do consumidor e proteção de crianças e adolescentes. Entre as matérias aprovadas estão propostas que criam selos para identificação de alimentos sem glúten e lactose, ampliam o acolhimento a vítimas de violência sexual, fortalecem a saúde sensorial nas escolas e modernizam formas de pagamento em estacionamentos.
Selos para identificação de alimentos sem glúten e lactose
Um dos destaques da pauta foi o Projeto de Lei Ordinária nº 2194/2024, de autoria do deputado Jutay Meneses, que institui selos de identificação para comidas prontas elaboradas sem glúten e/ou lactose.
A proposta prevê que bares, restaurantes, lanchonetes e demais estabelecimentos que comercializam refeições prontas possam utilizar, de forma facultativa, os selos em cardápios, materiais publicitários, redes sociais, placas informativas e junto aos alimentos expostos em sistemas de autosserviço.
Segundo o parlamentar, a iniciativa busca facilitar a identificação de opções alimentares adequadas para pessoas com restrições alimentares, intolerâncias ou doenças que exigem dietas específicas.
“A ideia do projeto aqui apresentado é facilitar essa busca por parte do consumidor, identificando com facilidade os restaurantes e demais estabelecimentos que comercializam comida sem glúten e/ou sem lactose”, justificou o deputado.
Projeto prevê multas para casos de erotização infantil
Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei nº 5849/2025, de autoria da deputada Francisca Motta, que estabelece multas para pessoas físicas e jurídicas que promovam a erotização de crianças em espaços públicos ou privados de caráter público.
A matéria proíbe a participação de crianças e adolescentes de até 12 anos em atividades, campanhas, apresentações, conteúdos audiovisuais ou publicações que contenham conotação sexual, apelo erótico ou incentivo à erotização precoce.
Na justificativa, a parlamentar argumenta que a proposta reforça princípios já assegurados pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
“A exposição deliberada de crianças a situações que promovam ou estimulem a sensualização, por meio de vestimentas, poses, coreografias, linguagem ou conteúdo visual, configura violação direta a esses princípios”, destacou.
Atendimento especializado para universitárias vítimas de violência sexual
Outra matéria aprovada foi o Projeto de Lei nº 2879/2021, de autoria do deputado Chió, que assegura atendimento assistencial, psicológico, jurídico e de saúde às estudantes do ensino superior vítimas de violência sexual.
O texto também garante abono de faltas, gratuidade para realização de provas de segunda chamada e medidas destinadas à manutenção da vida acadêmica das vítimas.
De acordo com o parlamentar, a proposta busca evitar a evasão universitária e fortalecer as políticas de acolhimento dentro das instituições de ensino superior.
Programa de saúde sensorial nas escolas estaduais
Na área da educação, os deputados aprovaram o Projeto de Lei nº 7080/2026, de autoria do deputado Wilson Filho, que cria o Programa Estadual de Saúde Sensorial Escolar (PROSSE).
A iniciativa prevê a realização anual de exames de acuidade visual e auditiva em estudantes ingressantes no 1º e 6º anos do Ensino Fundamental e no 1º ano do Ensino Médio da rede estadual.
Segundo o autor da proposta, a medida busca identificar precocemente problemas sensoriais que possam comprometer o desenvolvimento e o desempenho escolar dos estudantes.
Pagamento por Pix e cartões em estacionamentos
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 4694/2025, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Adriano Galdino, que assegura aos consumidores o direito de pagar serviços de estacionamento por Pix, cartão de crédito, cartão de débito e outras modalidades eletrônicas.
A proposta determina que os estacionamentos disponibilizem QR Codes ou chaves Pix diretamente nos bilhetes emitidos aos usuários e proíbe a cobrança de taxas adicionais pelo uso dessas formas de pagamento.
Conforme justificativa apresentada pelo parlamentar, a iniciativa busca ampliar a liberdade de escolha do consumidor e modernizar a prestação do serviço.
Matérias seguem para tramitação
Com a aprovação em plenário, os projetos seguem os trâmites legislativos previstos até a sanção ou veto pelo Poder Executivo, conforme o caso. As propostas tratam de diferentes áreas de interesse público e buscam ampliar direitos, fortalecer políticas de proteção social e modernizar serviços oferecidos à população paraibana.
