A Justiça da Paraíba determinou nesta quarta-feira (10) a suspensão imediata da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada pela Câmara Municipal de João Pessoa para investigar o suposto despejo de esgoto e efluentes no litoral da capital paraibana.
A decisão foi proferida pelo juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, ao conceder liminar em Mandado de Segurança impetrado pelos vereadores Zezinho Botafogo (PSB) e Fábio Carneiro (Solidariedade).
Câmara não teria competência para investigar a Cagepa
Na decisão, o magistrado entendeu que a Câmara Municipal de João Pessoa não possui competência constitucional para fiscalizar a gestão administrativa, contratos e planos internos da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa), empresa vinculada ao Governo do Estado.
Segundo o juiz, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional da estatal cabe à Assembleia Legislativa da Paraíba e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), órgãos responsáveis pelo controle externo da administração estadual.
Com esse entendimento, a Justiça concluiu que a CPI extrapolaria os limites de atuação do Legislativo municipal ao tentar investigar atos de gestão de uma empresa pública estadual.
Ausência de fato determinado
Outro fundamento apontado na decisão foi a ausência de um fato determinado que justificasse a abertura da comissão parlamentar.
De acordo com o magistrado, o requerimento aprovado pela Câmara faz referência genérica ao lançamento de esgoto e efluentes no litoral de João Pessoa, sem indicar de forma precisa fatos específicos, contratos, datas, atos administrativos ou condutas concretas a serem investigadas.
Para o juiz, a amplitude do objeto descrito no pedido de criação da CPI inviabiliza o atendimento dos requisitos legais exigidos para a instalação de uma comissão parlamentar de inquérito.
Todos os atos da CPI foram suspensos
A liminar determina a paralisação de todos os atos relacionados à CPI, incluindo reuniões, requisição de documentos, convocações, oitivas e intimações direcionadas à Cagepa e aos seus dirigentes.
Com a decisão judicial, a comissão fica impedida de prosseguir com qualquer atividade investigativa até nova deliberação da Justiça sobre o mérito da ação.
