O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) voltou a suspender a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa Rita, prevista para esta quinta-feira (12), às 17h, para definir a composição do Legislativo no biênio 2027/2028. A decisão foi proferida pela desembargadora Lilian Frassinetti Correia Cananéa, da 2ª Câmara Cível, que também estabeleceu multa diária e pessoal de R$ 10 mil à autoridade impetrada em caso de descumprimento da determinação judicial.
A magistrada considerou que a Câmara Municipal reproduziu, por meio de uma nova resolução, elementos centrais de uma norma que já havia sido suspensa pela Justiça. Para a relatora, a alteração formal do número da resolução não seria suficiente para afastar os efeitos da decisão anterior, uma vez que a sistemática do processo eleitoral permaneceu essencialmente a mesma.
A decisão foi assinada nesta quinta-feira (12), às 15h28, no Agravo de Instrumento nº 0825073-39.2026.8.15.0000, apresentado pela Câmara Municipal de Santa Rita e pelo presidente da Casa, Epitácio Viturino dos Santos Sobrinho. O pedido de suspensão da nova convocação foi apresentado por Clóvis Alves de Oliveira Filho, autor do mandado de segurança que originou a disputa judicial.
Nova resolução reproduziu regras anteriormente suspensas
A controvérsia começou com a aprovação da Resolução nº 009/2026 e a publicação do Edital de Convocação nº 001/2026, que estabeleceram as regras para a eleição da Mesa Diretora do segundo biênio.
Após questionamento judicial, a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita concedeu liminar suspendendo a eficácia da resolução e do edital, além de determinar que a Câmara se abstivesse de realizar a eleição e qualquer outro ato eleitoral baseado naquela sistemática procedimental.
A Câmara Municipal e o presidente Epitácio Viturino recorreram ao TJPB, mas a desembargadora Lilian Frassinetti já havia negado o pedido de efeito suspensivo, mantendo a determinação de primeira instância.
Posteriormente, a Presidência da Câmara promoveu a aprovação da Resolução nº 010/2026, que revogou expressamente a norma anterior. No mesmo dia 10 de novembro, foi publicado o Edital de Convocação nº 003/2026, marcando uma nova eleição para esta quinta-feira (12), às 17h.
Clóvis Alves de Oliveira Filho apresentou novo pedido à Justiça, alegando que a Câmara havia adotado uma manobra administrativa para contornar a decisão judicial e viabilizar novamente o processo eleitoral.
Desembargadora identificou repetição de procedimentos
Ao analisar os documentos apresentados, a relatora comparou as duas resoluções e identificou a manutenção de regras que já estavam sob questionamento judicial.
Entre os pontos destacados estão a exigência de votação presencial e verbal, com proibição da participação remota anteriormente assegurada pelo Regimento Interno; a manutenção do marco inicial de 1º de outubro para a realização da eleição; e o encerramento do registro de chapas até 24 horas antes da sessão.
A magistrada também observou que o novo edital repetiu o intervalo de apenas 48 horas entre a publicação da resolução e a realização do pleito, prazo que já havia sido questionado no procedimento anterior.
Na decisão, a desembargadora afirmou que a simples mudança do número da resolução não afasta a reprodução material do ato administrativo impugnado.
A relatora também destacou que o Poder Judiciário pode exercer controle sobre a legalidade formal do processo legislativo, especialmente quando há possível descumprimento de regras regimentais que garantem os direitos de participação, debate e apresentação de emendas pelos parlamentares.
Justiça questiona urgência para realização da eleição
Outro fundamento utilizado pela desembargadora foi a ausência de justificativa suficiente para a realização antecipada da eleição.
O edital da Câmara havia apresentado como justificativa a exiguidade temporal do período legislativo. Entretanto, a magistrada observou que as sessões ordinárias da Casa se estendem até 15 de dezembro de 2026.
Além disso, a atual Mesa Diretora permanece no exercício do mandato até 31 de dezembro, enquanto a posse dos novos integrantes está prevista para 1º de janeiro de 2027.
Para a relatora, esses prazos demonstram que não havia necessidade de acelerar o processo eleitoral mediante a redução dos prazos e a convocação de sessões extraordinárias.
A decisão aponta que a justificativa apresentada pela Presidência poderia caracterizar desvio de finalidade e violação às regras que disciplinam o procedimento legislativo.
Multa diária pode chegar inicialmente a R$ 50 mil
No dispositivo, a desembargadora deferiu o pedido de tutela provisória cautelar incidental apresentado por Clóvis Alves de Oliveira Filho e estendeu os efeitos da decisão anterior à Resolução nº 010/2026 e ao Edital de Convocação nº 003/2026.
Com isso, determinou a suspensão imediata da eleição marcada para esta quinta-feira (12), além de proibir qualquer outro escrutínio ou ato de votação fundamentado na nova sistemática procedimental.
Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária e pessoal de R$ 10 mil à autoridade impetrada, limitada inicialmente a R$ 50 mil.
A magistrada também advertiu sobre a possibilidade de caracterização de ato atentatório à dignidade da Justiça e eventual responsabilização por desobediência a ordem judicial.
Decisão prevê suspensão de resultado caso votação já tenha ocorrido
A desembargadora também estabeleceu uma determinação específica para a hipótese de a Câmara receber a notificação judicial após as 17h ou depois do encerramento dos trabalhos eleitorais.
Nesse cenário, a decisão determina a suspensão imediata e integral dos efeitos de eventual deliberação e proclamação de resultado.
Também fica proibida a lavratura de termo de posse, investidura ou qualquer ato de transição da Mesa Diretora até o julgamento final do agravo de instrumento ou da ação principal.
A decisão foi encaminhada em caráter de extrema urgência ao juízo de primeira instância, às partes envolvidas e à Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Santa Rita.
Processo ainda aguarda julgamento definitivo
A decisão da desembargadora tem natureza cautelar e não representa o julgamento definitivo da disputa judicial sobre a eleição da Mesa Diretora.
A relatora determinou a abertura de vista dos autos à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer, conforme previsto no Código de Processo Civil.
A suspensão deverá permanecer em vigor até o julgamento final do agravo de instrumento ou nova deliberação de mérito na ação originária.
Com a decisão, a atual Mesa Diretora permanece no exercício de suas funções até o encerramento do mandato, em 31 de dezembro de 2026, enquanto a disputa sobre as regras e a validade do processo eleitoral para o biênio 2027/2028 continua sob análise da Justiça.
