O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), divulgou nota oficial na qual manifesta inconformismo com o que classificou como uma “indevida intervenção judicial no mérito de atividade típica do Parlamento”. No documento, o parlamentar defende a regularidade da alocação das emendas parlamentares, reafirma confiança no corpo técnico da Casa e sustenta que não houve irregularidades na destinação dos recursos.
Segundo Hugo Motta, a decisão judicial relacionada às emendas ao Orçamento não aponta desvio de finalidade, abuso ou aplicação irregular de verbas públicas, limitando-se, segundo ele, a inferências que tentam “criminalizar a atividade política”.
Presidente defende legalidade das emendas
Na nota, o presidente da Câmara afirma que a distribuição das emendas parlamentares observa integralmente a legislação em vigor e os compromissos institucionais firmados entre os Poderes Executivo e Legislativo perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
“A decisão em questão não identifica desvio, abuso ou aplicação irregular de verbas públicas. Limita-se a inferições e a tentar criminalizar a atividade política. Torna-se inaceitável, tendo em vista que a alocação das emendas está em plena conformidade com a moldura normativa vigente e com os compromissos institucionais firmados entre o Executivo e o Legislativo perante a própria Corte Constitucional”, diz trecho da manifestação.
Confiança nos servidores da Câmara
Hugo Motta também destacou a atuação dos servidores da Câmara dos Deputados e afirmou que a autorização para que assessores operacionalizem as indicações de emendas, conforme orientação das lideranças partidárias, integra os procedimentos administrativos regulares dos gabinetes parlamentares.
De acordo com a nota, essa prática não configura qualquer tipo de irregularidade.
“A autorização conferida pelos parlamentares para que as equipes que os assessoram operacionalizem as indicações segundo orientação da direção partidária insere-se na normalidade do funcionamento administrativo do mandato e não traduz qualquer irregularidade.”
Compromisso com a independência do Legislativo
Ao concluir a manifestação, o presidente da Câmara reiterou o compromisso da Casa com a transparência, o respeito à ordem jurídica e a autonomia do Poder Legislativo.
“A Câmara dos Deputados continuará a conduzir suas atividades com transparência, respeito à ordem jurídica e plena independência do Poder Legislativo”, finaliza a nota assinada por Hugo Motta.
A manifestação foi divulgada após decisão judicial relacionada ao modelo de operacionalização das emendas parlamentares e representa o posicionamento institucional da Presidência da Câmara dos Deputados em defesa da atuação do Parlamento.
