A concessionária Estacionamento Rotativo João Pessoa SPE Ltda., responsável pela operação da Zona Azul Digital na Capital, pediu à Justiça a extinção da ação popular que questiona a legalidade da Tarifa de Pós-Utilização (TPU) e de dispositivos da legislação municipal que regulamenta o sistema de estacionamento rotativo.
A contestação foi protocolada no último dia 7 de julho. A defesa da empresa é conduzida pelo advogado Walter Agra, que também representa o ex-prefeito Cícero Lucena, responsável pela implantação do atual modelo da Zona Azul Digital em João Pessoa.
Defesa aponta inadequação da ação popular
Na manifestação apresentada ao Judiciário, a concessionária sustenta que a ação popular não é o instrumento jurídico adequado para discutir a constitucionalidade de leis e normas municipais. Segundo a defesa, esse tipo de questionamento deve ocorrer por meio das ações próprias de controle concentrado de constitucionalidade.
A empresa também contesta a alegação de que seria a principal beneficiária da arrecadação obtida com o sistema de estacionamento rotativo.
De acordo com a defesa, os 89,5% da receita bruta previstos contratualmente são destinados ao custeio dos investimentos realizados, despesas operacionais, pagamento de tributos e manutenção da prestação do serviço.
Empresa afirma operar com prejuízo
Na contestação, a concessionária informa que, entre fevereiro de 2025 e junho de 2026, a operação da Zona Azul Digital acumulou resultado negativo superior a R$ 6,2 milhões.
Segundo os dados apresentados, a arrecadação total no período foi de aproximadamente R$ 3,6 milhões, valor considerado insuficiente para cobrir os custos da operação.
Entre as despesas listadas estão investimentos em equipamentos, sinalização, infraestrutura tecnológica, gastos com pessoal e o pagamento da outorga ao Município de João Pessoa. A empresa afirma ainda que precisou receber aportes financeiros de suas controladoras para manter o funcionamento do serviço.
Defesa justifica cobrança da TPU
Outro ponto abordado na defesa trata da Tarifa de Pós-Utilização (TPU).
A concessionária sustenta que a cobrança possui natureza tarifária e funciona como um mecanismo de regularização do uso da vaga antes da configuração de infração de trânsito, sem substituir a atuação dos órgãos responsáveis pela fiscalização.
O que pede a ação popular
A ação popular foi proposta pelo advogado Giovanni José do Nascimento Pereira.
Entre os pedidos apresentados estão:
- suspensão da Tarifa de Pós-Utilização (TPU);
- declaração de nulidade de dispositivos da Lei Municipal nº 15.762/2026;
- anulação de cláusulas do Contrato de Concessão nº 06.133/2025;
- devolução dos valores arrecadados com a TPU;
- condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo.
O processo segue em tramitação e aguarda análise da Justiça sobre o pedido de extinção apresentado pela concessionária e sobre o prosseguimento da ação popular.
