O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que prevê punições mais rigorosas para integrantes de facções criminosas e milícias, amplia as atribuições das forças policiais e autoriza a criação de polícias municipais. A proposta recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário, mas ainda precisa passar por uma segunda votação antes de seguir para promulgação.
Uma das principais mudanças previstas é a criação de um regime jurídico especial para integrantes de organizações criminosas, com restrições a benefícios penais e à progressão de regime. O texto também estabelece mecanismos para ampliar o confisco de bens relacionados a atividades criminosas.
A proposta integra as prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na área da segurança pública e busca ampliar a integração entre as forças policiais e os diferentes níveis de governo.
PEC amplia atribuições das forças policiais
O texto aprovado reforça a atuação da Polícia Federal em investigações de crimes com repercussão interestadual e internacional.
A proposta também amplia as competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF), permitindo que a corporação fiscalize ferrovias e hidrovias federais, além das rodovias.
Outra mudança é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. A medida estabelece uma estrutura permanente de integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
Municípios poderão criar polícias comunitárias
A PEC autoriza os municípios a criarem polícias comunitárias de natureza civil, com funções de policiamento ostensivo e preventivo.
A criação dessas corporações dependerá das regras aplicáveis e das decisões de cada administração municipal.
A proposta busca ampliar a participação dos municípios na estrutura de segurança pública, mantendo a integração com os demais órgãos e forças policiais.
Recursos para segurança pública terão novas regras
Na área financeira, a PEC determina a destinação de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos estados e ao Distrito Federal.
O texto também prevê a utilização de recursos do Fundo Social do pré-sal para financiar ações de segurança pública. A intenção é ampliar a previsibilidade dos repasses e garantir fontes permanentes de financiamento para o setor.
Senado rejeita inclusão da redução da maioridade penal na PEC
A votação foi marcada por divergências em torno da tentativa da oposição de incluir mudanças na maioridade penal.
Parlamentares oposicionistas defenderam a responsabilização criminal a partir dos 16 anos e, em determinadas situações envolvendo crimes graves, dos 14 anos. O governo, por sua vez, defendeu que o tema fosse analisado separadamente.
Por 38 votos a 36, os senadores decidiram que as emendas relacionadas à maioridade penal tramitarão como propostas autônomas, fora da PEC da Segurança Pública.
Com isso, o texto aprovado não altera a idade de responsabilização criminal no Brasil, que permanece em 18 anos.
Proposta ainda precisa de votação em segundo turno
Após a aprovação em primeiro turno, a PEC da Segurança Pública seguirá para uma segunda votação no Senado. Para ser aprovada novamente, precisará receber pelo menos 49 votos favoráveis.
Caso seja aprovada sem alterações em relação ao texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, a proposta poderá ser promulgada pelo Congresso Nacional.
O presidente Lula também condicionou a criação de um novo Ministério da Segurança Pública à conclusão da tramitação da PEC. A definição sobre a estrutura da pasta, portanto, depende do avanço da proposta no Congresso.
