Em 28 de outubro, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que pretende votar ainda em 2026 uma Proposta de Emenda à Constituição para instituir o voto distrital misto nas eleições de deputados e vereadores. A PEC é necessária porque o art. 45 da Constituição prevê o sistema proporcional para a Câmara dos Deputados, regra que se estende, por simetria, às demais casas legislativas.
Segundo as articulações divulgadas, o modelo seria implantado em 2034, com transição em 2030. Metade das vagas iria para os mais votados em cada distrito e a outra metade para listas definidas pelos partidos.
Ainda não existe texto, e o tema está longe de ser pacificado. Os líderes do PL e da oposição já se declararam contrários ao modelo, e a PEC precisará de 308 votos em dois turnos na Câmara. É entre o anúncio e a votação que os contornos da proposta seguem em disputa.
As listas fechadas da parcela proporcional colocariam nas mãos da direção de cada partido a definição da ordem dos candidatos. Falta saber com que critério e com que transparência isso seria feito.
Há ainda o desenho dos distritos. Quem traça o mapa influencia o resultado, e a proposta não diz quem terá essa competência nem quais parâmetros serão obrigatórios. Sem regras objetivas, cresce o risco de distritos feitos sob medida.
Resta, por fim, a representação de minorias. Mulheres, pessoas negras e indígenas podem ter mais dificuldade para se eleger se ficarem fora de distritos competitivos ou em posições ruins nas listas.
Os defensores dizem que as campanhas ficariam mais baratas e que o eleitor saberia a quem cobrar. O argumento do custo tem lógica, já que distritos menores exigem campanhas menores. Mas nada garante que o gasto total caia, porque o custo pode migrar para a disputa por posições nas listas.
Enquanto o texto não vem a público, o debate precisa de respostas sobre quem desenha os distritos, como as listas serão ordenadas e quais garantias protegerão a diversidade da representação.
João Ágrima é advogado, especializado em direito público e eleitoral. Atua na análise de cenários nacionais e institucionais e do impacto das decisões dos tribunais superiores no ambiente político e eleitoral. @joao_agrima
